PROTOCOLO ICMS 23, DE 26-3-2021 (DO-U DE 16-4-2021)
ARMAZÉM GERAL – Zona Franca de Manaus
Confaz dispõe sobre as remessas de mercadorias para o armazém geral de Ipojuca - PE Este Ato altera o Protocolo ICMS 76, de 30-9-2011, prorrogando para até 30-9-2026, o prazo para que a mercadoria remetida da Zona Franca de Manaus para o armazém geral de Ipojuca com suspensão do ICMS seja vendida ou retorne ao estabelecimento remetente.