PROTOCOLO ICMS 22, DE 26-3-2021 (DO-U DE 16-4-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
Alterado acordo sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto Este Ato altera o Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, para acrescentar estabelecimento a lista prevista no Anexo Único.