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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021

PROTOCOLO ICMS 22, DE 26-3-2021
(DO-U DE 16-4-2021)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão

Alterado acordo sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto
Este Ato altera o Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, para acrescentar estabelecimento a lista prevista no Anexo Único.








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