PROTOCOLO ICMS 13, DE 26-3-2021 (DO-U DE 16-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Limpeza
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza Este Ato altera o Protocolo ICMS 93, de 23-7-2009, para promover ajustes na redação de diversos dispositivos, ficando estabelecido que as mercadorias sujeitas ao regime são aquelas previstas no Anexo XII do Convênio ICMS 142, de 14-12-2018.