Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 15-4-2021
(DO-U DE 16-4-2021)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 16-4-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 66/2021
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso;
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