Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.170, DE 14-4-2021
(DO-PB DE 15-4-2021)
(DO-PB DE 15-4-2021)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado altera normas relativas ao selo fiscal para água mineral
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
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