Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
ATO 25 CN, DE 12-4-2021
(DO-U DE 15-4-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência(DO-U DE 15-4-2021)
Prorrogada MP que modifica regra aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
A Medida Provisória 1.033, de 24-2-2021, altera a Lei 11.508, de 20-7-2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, relativamente ao tratamento aplicado à produção de oxigênio medicinal empregado no tratamento da Covid-19.
A Medida Provisória 1.033, de 24-2-2021, altera a Lei 11.508, de 20-7-2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, relativamente ao tratamento aplicado à produção de oxigênio medicinal empregado no tratamento da Covid-19.
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