Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
ATO 21 CN, DE 12-4-2021
(DO-U DE 15-4-2021)
(DO-U DE 15-4-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que alterou a Lei do aeronauta
O CN – Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.029, de 10-2-2021, que alterou a Lei 13.475
O CN – Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.029, de 10-2-2021, que alterou a Lei 13.475
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