RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 11 SEFAZ, DE 6-4-2021 (DO-MA DE 9-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, com efeitos a partir de 1-5-2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,