Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 11 SEFAZ, DE 6-4-2021
(DO-MA DE 9-4-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, com efeitos a partir de 1-5-2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva