PORTARIA 155 MJSP, DE 13-4-2021 (DO-U DE 14-4-2021)
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – Normas
Concedida nova suspensão do tempo máximo para contato direto com atendente no SAC Este Ato estabelece a suspensão por 120 dias, de forma temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), previsto na Portaria 2.014 MJ