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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.129, DE 29-3-2021
(DO-U DE 14-4-2021)
PUBLICAÇÃO ORIGINAL em 30-3-2021

ATENDIMENTO AO PÚBLICO – Órgãos e Entidades
do Poder Executivo Federal

Aprovada a lei que cria o Governo Digital
Esta Lei, com republicação do seu artigo 32 , por ter constado incorreção no seu original, conforme Mensagem 110





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