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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

LEI 15.604, DE 12-4-2021
(DO-RS 2ª Edição DE 12-4-2021)

INCENTIVO - Concessão

Aprovada Lei Estadual que institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica
Este Lei concede auxílio emergencial para as empresas que, até 31-3-2021, estejam inscritas na Receita Estadual e constem como ativas e registradas como optantes do Simples Nacional, nos CNAE especificados. 






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