LEI 15.604, DE 12-4-2021 (DO-RS 2ª Edição DE 12-4-2021)
INCENTIVO - Concessão
Aprovada Lei Estadual que institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica
Este Lei concede auxílio emergencial para as empresas que, até 31-3-2021, estejam inscritas na Receita Estadual e constem como ativas e registradas como optantes do Simples Nacional, nos CNAE especificados.