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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 73, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)

RECOLHIMENTO - Prazo Especial

Estado do Mato Grosso adere ao Convênio ICMS 181/2017
Este Ato altera o Convênio ICMS 181, de 23-11-2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.







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