Estado do Mato Grosso adere ao Convênio ICMS 181/2017 Este Ato altera o Convênio ICMS 181, de 23-11-2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.