Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 72, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 12-4-2021)
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 2-9-2020, que autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de débitos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios.
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 2-9-2020, que autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de débitos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios.
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