Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 71, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 12-4-2021)
Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul poderão conceder isenção do ICMS em operações de importação
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
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