Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 70, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 12-4-2021)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como altera o Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como altera o Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
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