Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 69, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 12-4-2021)
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 60, de 30-7-2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
Este Ato altera o Convênio ICMS 60, de 30-7-2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
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