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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 68, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado do Paraná conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a instituir programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-5-2020, sujeitos ao regime de substituição tributária, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.







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