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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 67, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado do Acre e Distrito Federal aderem ao Convênio ICMS 79/2019
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2019, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.







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