Estado do Acre e Distrito Federal aderem ao Convênio ICMS 79/2019 Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2019, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.