Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 66, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 12-4-2021)
Estado do Mato Grosso adere a norma prevista no Convênio ICMS 79/2020
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus.
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus.
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