Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 65, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 12-4-2021)
Estado de Rondônia adere ao Convênio ICMS 73/2020
Este Ato altera o Convênio ICMS 73, de 30-7-2020, que em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, autoriza a dispensa do débito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Este Ato altera o Convênio ICMS 73, de 30-7-2020, que em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, autoriza a dispensa do débito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
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