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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 64, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado do Espírito Santo poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.







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