Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 61, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 12-4-2021)
Estado de Pernambuco é excluído do Convênio ICMS 102/2013
Este Ato altera o Convênio ICMS 102, de 7-8-2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Este Ato altera o Convênio ICMS 102, de 7-8-2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Área exclusiva do cliente 