Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 60, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
ISENÇÃO - Lubrificante(DO-U DE 12-4-2021)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado
Esta alteração do Convênio ICMS 3, de 30-5-90, revoga dispositivo que prorrogava a concessão do benefício até 31-3-2022.
Esta alteração do Convênio ICMS 3, de 30-5-90, revoga dispositivo que prorrogava a concessão do benefício até 31-3-2022.
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