Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 56, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Dispensa(DO-U DE 12-4-2021)
Alagoas poderá dispensar débito pelo descumprimento de compromissos assumidos pelo contribuinte
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o débito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais.
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o débito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais.
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