Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 55, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
EXPORTAÇÃO - Equiparação(DO-U DE 12-4-2021)
Confaz dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
Este Ato altera o Convênio ICM 12, de 15-7-75, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, bem como revoga o Convênio ICMS 84, de 12-12-90.
Este Ato altera o Convênio ICM 12, de 15-7-75, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, bem como revoga o Convênio ICMS 84, de 12-12-90.
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