Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 54, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 12-4-2021)
Estados poderão conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação
Os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rondônia e Santa Catarina poderão conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
Os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rondônia e Santa Catarina poderão conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
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