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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 42, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)

DÉBITO FISCAL - Anistia

MT poderá conceder anistia e remissão de débitos tributários relativos ao diferencial de alíquotas

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O







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