Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 41, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
ISENÇÃO - Normas(DO-U DE 12-4-2021)
Estados poderão conceder isenção de ICMS no combate à pandemia do Coronavírus
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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