Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 39, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Alterada regra que concede anistia de débitos de ICMS gerados na pandemia

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva