INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SAT, DE 5-4-2021 (DO-TO DE 8-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos VINHOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 8-4-2021.