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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

LEI 11.253, DE 8-4-2021
( DO-ES DE 9-4-2021)
ISENÇÃO - Concessão

Estado institui o Programa de Geração de Energias Renováveis
O referido Programa tem como objetivo conceder, até 31-12-2022,  isenção de ICMS 





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