Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 55.835, DE 7-4-2021
(DO-RS DE 9-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RS DE 9-4-2021)
Rio Grande do Sul altera normas para pedido de regime especial
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece o pedido para concessão de regime especial relativamente ao pagamento do imposto passa a ser dirigido ao delegado da Receita estadual da unidade à qual se vincula o contribuinte
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece o pedido para concessão de regime especial relativamente ao pagamento do imposto passa a ser dirigido ao delegado da Receita estadual da unidade à qual se vincula o contribuinte
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