Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.981, DE 8-4-2021
(DO-DF DE 8-4-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 8-4-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre os prazos relativos ao REFIS DF 2020
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, DECRETA:
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