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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

LEI 6.824, DE 8-4-2021
(DO-DF DE 8-4-2021 - EDIÇÃO EXTRA)

RECOLHIMENTO - Dação em Pagamento

Aprovada Lei que institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal
Este programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas.







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