LEI 6.824, DE 8-4-2021 (DO-DF DE 8-4-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
RECOLHIMENTO - Dação em Pagamento
Aprovada Lei que institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal Este programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas.