Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 188 SRE, DE 7-4-2021
(DO-MG DE 8-4-2021)
(DO-MG DE 8-4-2021)
TFRM-D - Alteração das Normas
Fazenda altera normas da Declaração da TRFM
Estas modificações na Portaria 106 SRE, de 29-3-2012, dispõem sobre as informações a serem prestadas.
Estas modificações na Portaria 106 SRE, de 29-3-2012, dispõem sobre as informações a serem prestadas.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º e no § 1º do art. 14 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012,
RESOLVE:
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