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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021

ATO 16 CN, DE 2-4-2021
(DO-U DE 8-4-2021)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP que alterou a Lei do Benefício de Prestação Continuada é prorrogada
O CN – Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.023, de 31-12-2020, que alterou a Lei 8.742