Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
ATO 14 CN, DE 2-4-2021
(DO-U DE 8-4-2021)
(DO-U DE 8-4-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2021
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.021, de 30-12-2020, que fixou, a partir de 1-1-2021, o salário-mínimo mensal em R$ 1.100,00, o diário em R$ 36,67 e o horário em R$ 5,00.
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.021, de 30-12-2020, que fixou, a partir de 1-1-2021, o salário-mínimo mensal em R$ 1.100,00, o diário em R$ 36,67 e o horário em R$ 5,00.
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