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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021

ATO 17 CN, DE 2-4-2021
(DO-U DE 8-4-2021)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a MP sobre o reembolso de passagem aérea em função da Covid-19

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a





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