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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 7.255, DE 6-4-2021
(DO-PR DE 6-4-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parcelamento

Governador concede parcelamento do ICMS devido por substituição tributária
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, nas condições que especifica.







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