Estado dispõe sobre as operações com QAV Esta Lei revigora e altera a Lei 1.178, de 28-4-2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV, nos termos do Convênio ICMS 73, de 8-7-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: