Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA CONJUNTA 1 PRF-PGFN, DE 9-3-2021
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2021)
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2021)
DÍVIDA ATIVA – Inscrição
Ato conjunto regula inscrição em DAU de autuações rodoviárias
Esta Portaria Conjunta disciplina o encaminhamento de débitos constituídos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta Portaria Conjunta disciplina o encaminhamento de débitos constituídos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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