Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.168, DE 31-3-2021
(DO-MG DE 1-4-2021)
(DO-MG DE 1-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários.
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