Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.166, DE 31-3-2021
(DO-MG DE 1-4-2021)
(DO-MG DE 1-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 (RICMS-MG), a fim de prorrogar diversos benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo, com base nos Convênios ICMS 1, 28 e 29/2021.
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 (RICMS-MG), a fim de prorrogar diversos benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo, com base nos Convênios ICMS 1, 28 e 29/2021.
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