Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.442, DE 26-3-2021
(DO-RN DE 27-3-2021)
(DO-RN DE 27-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Convênio ICMS 07/21, de 26 de fevereiro de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
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