Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.307, DE 29-3-2021
(DO-DF DE 31-3-2021)
(DO-DF DE 31-3-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênios ICMS
Este Decreto Legislativo Homologa o Convênio ICMS 138, de 18-10-2013, o Convênio ICMS 32, de 21-3-2014 e o Convênio ICMS 210, de 15-12-2017, que alteram o Convênio ICMS 162, de 7-12-94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Decreto Legislativo Homologa o Convênio ICMS 138, de 18-10-2013, o Convênio ICMS 32, de 21-3-2014 e o Convênio ICMS 210, de 15-12-2017, que alteram o Convênio ICMS 162, de 7-12-94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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