Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 – RICMS-BA, dispõem sobre a concessão de isenção em operações com equipamento respiratório, prorrogação de benefícios fiscais, bem como não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais.