Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 30-3-2021
(DO-U DE 31-3-2021)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica diversos Convênios ICMS aprovadas recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 20, 21, 23, 24, 25 e 27, de 12-3-2021, que entre outras disposições, autoriza os Estados relacionados a conceder parcelamentos de débitos fiscais e a reduzir a base de cálculo do ICMS em diversas operações.
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