RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 22-3-2021 (DO-MA DE 25-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do imposto relativa às operações do comércio exterior.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e