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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.129, DE 29-3-2021
(DO-U DE 30-3-2021)
c/Republicação do artigo 32 no DO-U de 14-4-2021

Mensagem de Veto
Promulgação de Partes Vetadas

ATENDIMENTO AO PÚBLICO – Órgãos e Entidades
do Poder Executivo Federal

Aprovada a lei que cria o Governo Digital






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