Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 449, DE 26-3-2021
(DO-PE DE 27-3-2021)
Governador dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento relativos ao ICMS
(DO-PE DE 27-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento relativos ao ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Seção I
Das Disposições Preliminares
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